Nota Paraná

1. Questões Gerais sobre o Programa

1.1 O que é o Programa Nota Paraná?

É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?

O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?

Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?

O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.

1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?

Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:

Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.

Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.

Contribui com a redução do comércio informal.

Fortalece o combate à pirataria de produtos.

1. คำถามทั่วไปเกี่ยวกับโครงการ

1.1 โครงการหมายเหตุParanáคืออะไร?

มันเป็นโปรแกรมกระตุ้นเศรษฐกิจที่จะเป็นพลเมืองในรัฐปารานาของซึ่งมีวัตถุประสงค์เพื่อส่งเสริมให้ผู้บริโภคที่จะเรียกร้องการส่งมอบเอกสารภาษี ผู้บริโภคที่ในเวลาที่ซื้อขอรวมของจำนวนของหมายเลขประกันสังคมของคุณในเอกสารภาษีที่จะสะสมหน่วยกิตและการแข่งขันสำหรับรางวัลเงินสด เครดิตและได้รับรางวัลจะได้รับในบัญชีธนาคารที่ใช้สำหรับการลดภาษีทรัพย์สินหรือแปลงเป็นเครดิตสำหรับโทรศัพท์มือถือ

1.2 สิ่งที่เป็นประโยชน์สำหรับผู้เข้าร่วมโปรแกรมของผู้บริโภค?

ผู้บริโภคที่ในเวลาที่ซื้อขอเอกสารภาษีที่ยึดติดกับซีพีเอฟของคุณจะออกกำลังกายเป็นพลเมืองของพวกเขาและมีส่วนโดยตรงกับการลดลงของการหลีกเลี่ยงภาษี ในฐานะที่เป็นแรงจูงใจที่ได้รับส่วนหนึ่งของภาษีที่จ่ายจริงโดยสถานประกอบการ นอกจากนี้หากต้องการจะทำงานสำหรับรางวัลเงินสด

รัฐต้องกลับมา 30% ของภาษีที่จ่ายจริงโดยสถานประกอบการให้กับผู้บริโภค

1.3 ฉันมีจะแจ้งให้ซีพีเอฟของฉันในเวลาที่ซื้อหรือไม่

ผู้บริโภคไม่จำเป็นต้องให้หมายเลขประกันสังคมของคุณในเวลาที่ซื้อ ในกรณีนี้ แต่จะไม่ได้รับเครดิตหรือได้รับรางวัลเกี่ยวกับการชิงโชค นอกจากนี้จะไม่มีสิทธิในการลงทะเบียนการร้องเรียน

1.4 มันเป็นสิ่งจำเป็นสำหรับผู้บริโภคที่จะส่งไปยังกรมเอกสารภาษีการเงินชี้ไปที่ซีพีเอฟ / CNPJ?

ฉบับที่มีความรับผิดชอบสำหรับการลงทะเบียนเอกสารในภาคการเงินเป็นสถานประกอบการเชิงพาณิชย์ในมติกำหนดเส้นตาย ผู้บริโภคสามารถติดตามระเบียนโดยการเข้าถึงพอร์ทัลParanáโปรแกรมหมายเหตุ

1.5 MEI มีหน้าที่ต้องออกบันทึกกับซีพีเอฟได้หรือไม่?

MEI ไม่จำเป็นต้องออกเอกสารภาษีในการขายให้กับผู้บริโภคขั้นสุดท้ายตามที่กฎหมายของรัฐบาลกลางที่สร้างมัน ในไม่ช้าก็จะถูกปล่อยออกมาจากหน้าที่ของ Parana หมายเหตุ

1.6 หลักฐานการซื้อต้องถูกบันทึกไว้?

หลังจากที่ลงทะเบียนอิเล็กทรอนิกส์ของเอกสารภาษีในParanáระบบโปรแกรมหมายเหตุไม่จำเป็นต้องบันทึกบัตรกำนัล มันเป็นสิ่งสำคัญเพื่อป้องกันเอกสารภาษีในการตรวจสอบการลงทะเบียนของคุณ ในกรณีที่สถานประกอบการไม่ได้ถือลงทะเบียนอิเล็กทรอนิกส์เอกสารภาษีสามารถใช้เป็นหลักฐานการจบการร้องเรียน

1.7 สิ่งที่มีประโยชน์สำหรับร้านค้า?

โปรแกรมหมายเหตุParanáให้ประโยชน์ยังสถานประกอบการเนื่องจาก:

ให้เท่าเทียมกันมากขึ้นและการจัดเก็บภาษีที่เป็นธรรมลดการแข่งขันที่ไม่เป็นธรรม

ส่งเสริมความสัมพันธ์ระหว่างการค้าอิเล็กทรอนิกส์และลูกค้า

ด้วยการลดปัจจัยทางการตลาด

แข็งแรงต่อสู้กับการละเมิดลิขสิทธิ์สินค้า